A crescente insegurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental no Brasil tem gerado situações cada vez mais preocupantes para empreendedores, investidores e profissionais que atuam no desenvolvimento urbano. Um exemplo recente evidencia exatamente como conflitos de interpretação e exigências desconectadas da legislação podem transformar procedimentos administrativos em verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento econômico. A exigência de CAR em área urbana Durante a

A recente decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de recalibrar as regras ambientais aplicadas ao crédito rural trouxe um importante alívio para produtores rurais, proprietários de terras e para o próprio setor agropecuário brasileiro. A medida, que adiou as exigências relacionadas ao PRODES, ampliou os documentos aceitos para comprovação de regularidade ambiental e criou um cronograma escalonado até 2028, surge após forte pressão do agro diante dos inúmeros relatos de b

Crédito rural bloqueado, Cadastros Ambientais Rurais (CAR) com pendências praticamente intermináveis, embargos realizados exclusivamente com base em imagens de satélite e instituições financeiras exigindo compensações ambientais como se exercessem função de órgão deliberativo ambiental: essa é a realidade cada vez mais desafiadora enfrentada por proprietários rurais e produtores no Brasil após o endurecimento das exigências relacionadas à agenda de sustentabilidade. O endurec

O Projeto de Lei 2564/2025 é uma iniciativa que busca reformular a legislação relacionada às autuações feitas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com o objetivo de modernizar e tornar mais eficiente o processo de fiscalização ambiental, o projeto traz inovações significativas que visam equilibrar a proteção do meio ambiente com os direitos dos cidadãos e a segurança jurídica nas autuações. Um dos principais pontos do projeto

A recente evolução da legislação ambiental brasileira trouxe mudanças importantes para o setor agropecuário, especialmente no que se refere ao enquadramento regulatório de determinadas atividades rurais.

O avanço dos modelos de licenciamento ambiental autodeclaratório representa uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro exerce o controle ambiental.

Sergipe se aproxima de um momento decisivo na sua história energética e ambiental. O processo de descomissionamento de plataformas de petróleo offshore, que começa a ganhar escala no litoral do estado, marca o encerramento de um ciclo produtivo iniciado há décadas e inaugura uma nova fase, repleta de desafios técnicos, regulatórios e ambientais.

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 04 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema.

A inclusão da Área de Preservação Permanente (APP) no cômputo da Reserva Legal (RL) é um dos temas mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos no Direito Ambiental brasileiro.

A padronização de procedimentos ambientais é um tema crucial na gestão de recursos naturais e na proteção do meio ambiente.

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, conhecida como a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, inaugura uma fase de reestruturação significativa na forma como o licenciamento ambiental será conduzido no Brasil.

A Lei nº 15.190/2025, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental no Brasil, promove uma mudança relevante no modelo tradicional de atuação do poder público ambiental ao valorizar expressamente o fortalecimento das relações interinstitucionais e o uso de instrumentos de mediação e conciliação.

Dra. Gabriela Almeida, presidente do Grupo GA Ambiental e Sanitária do Brasil, explica que a Lei 15.190 obrigará entes federados a reverem normativas e leis usadas na atualidade.

O licenciamento ambiental brasileiro passa por um dos momentos mais significativos de transformação desde a sua consolidação normativa.

A discricionariedade dos órgãos ambientais é um tema de grande relevância no contexto da proteção ambiental e da gestão de recursos naturais. Essa discricionariedade se refere à liberdade que esses órgãos têm para tomar decisões com base em critérios técnicos e administrativos, mas é imprescindível que essa liberdade não seja utilizada de forma arbitrária ou baseada apenas no entendimento pessoal dos agentes envolvidos. Os órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Mei

A atuação dos órgãos ambientais no âmbito do licenciamento ambiental deve observar rigorosamente os limites constitucionais e legais impostos à Administração Pública, sobretudo quando se trata da revogação ou do indeferimento de licenças ambientais anteriormente concedidas. A prática administrativa de alterar decisões com base apenas em mudança de entendimento interno, sem motivação adequada, sem alteração legislativa e sem fato técnico novo, viola frontalmente a segurança ju

Em 2026 Fiscalização ambiental contra desmatamento será feita por IA A inteligência artificial (IA) está se tornando uma aliada fundamental na fiscalização ambiental no Brasil, especialmente no combate ao desmatamento ilegal. Com o avanço do monitoramento via satélite, o sistema é capaz de identificar rapidamente pontos remotos de desmatamento de vegetação nativa. Ao detectar um polígono com desmatamento por meio de imagens de satélite, o Ibama pode acionar imediatamente um a

Lei 9.729/2025: proíbe fogos de artifícios barulhentos em Sergipe

A Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), passa a produzir seus efeitos mais concretos a partir de 2026, quando o mercado regulado de carbono entra em fase operacional.

A agenda de descarbonização deixou de ser apenas um compromisso ambiental e assumiu papel estratégico no ambiente regulatório e econômico do Brasil. Hoje, empresas que adotam medidas de baixo carbono não apenas reduzem riscos operacionais e facilitam o licenciamento ambiental, mas também acessam benefícios econômicos, fiscais e tributários previstos em legislações específicas. Nesse cenário, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) reforça essa interação ao permitir