O avanço dos modelos de licenciamento ambiental autodeclaratório representa uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro exerce o controle ambiental.

Sergipe se aproxima de um momento decisivo na sua história energética e ambiental. O processo de descomissionamento de plataformas de petróleo offshore, que começa a ganhar escala no litoral do estado, marca o encerramento de um ciclo produtivo iniciado há décadas e inaugura uma nova fase, repleta de desafios técnicos, regulatórios e ambientais.

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 04 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema.

A inclusão da Área de Preservação Permanente (APP) no cômputo da Reserva Legal (RL) é um dos temas mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos no Direito Ambiental brasileiro.

A padronização de procedimentos ambientais é um tema crucial na gestão de recursos naturais e na proteção do meio ambiente.

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, conhecida como a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, inaugura uma fase de reestruturação significativa na forma como o licenciamento ambiental será conduzido no Brasil.

A Lei nº 15.190/2025, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental no Brasil, promove uma mudança relevante no modelo tradicional de atuação do poder público ambiental ao valorizar expressamente o fortalecimento das relações interinstitucionais e o uso de instrumentos de mediação e conciliação.

Dra. Gabriela Almeida, presidente do Grupo GA Ambiental e Sanitária do Brasil, explica que a Lei 15.190 obrigará entes federados a reverem normativas e leis usadas na atualidade.

O licenciamento ambiental brasileiro passa por um dos momentos mais significativos de transformação desde a sua consolidação normativa.

A discricionariedade dos órgãos ambientais é um tema de grande relevância no contexto da proteção ambiental e da gestão de recursos naturais. Essa discricionariedade se refere à liberdade que esses órgãos têm para tomar decisões com base em critérios técnicos e administrativos, mas é imprescindível que essa liberdade não seja utilizada de forma arbitrária ou baseada apenas no entendimento pessoal dos agentes envolvidos. Os órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Mei

A atuação dos órgãos ambientais no âmbito do licenciamento ambiental deve observar rigorosamente os limites constitucionais e legais impostos à Administração Pública, sobretudo quando se trata da revogação ou do indeferimento de licenças ambientais anteriormente concedidas. A prática administrativa de alterar decisões com base apenas em mudança de entendimento interno, sem motivação adequada, sem alteração legislativa e sem fato técnico novo, viola frontalmente a segurança ju

Em 2026 Fiscalização ambiental contra desmatamento será feita por IA A inteligência artificial (IA) está se tornando uma aliada fundamental na fiscalização ambiental no Brasil, especialmente no combate ao desmatamento ilegal. Com o avanço do monitoramento via satélite, o sistema é capaz de identificar rapidamente pontos remotos de desmatamento de vegetação nativa. Ao detectar um polígono com desmatamento por meio de imagens de satélite, o Ibama pode acionar imediatamente um a

Lei 9.729/2025: proíbe fogos de artifícios barulhentos em Sergipe

A Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), passa a produzir seus efeitos mais concretos a partir de 2026, quando o mercado regulado de carbono entra em fase operacional.

A agenda de descarbonização deixou de ser apenas um compromisso ambiental e assumiu papel estratégico no ambiente regulatório e econômico do Brasil. Hoje, empresas que adotam medidas de baixo carbono não apenas reduzem riscos operacionais e facilitam o licenciamento ambiental, mas também acessam benefícios econômicos, fiscais e tributários previstos em legislações específicas. Nesse cenário, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) reforça essa interação ao permitir

A Instrução Normativa IPHAN nº 6, de 28 de novembro de 2025, representa um marco regulatório importante na interface entre a proteção do patrimônio cultural brasileiro e o licenciamento ambiental. Publicada em um momento de modernização das políticas públicas ambientais e de alinhamento com a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a norma redefine fluxos, responsabilidades e critérios técnicos que orientam a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Naciona

A nova lei geral do licenciamento ambiental, que entrará em vigor em fevereiro de 2026, representa uma reforma significativa no processo de licenciamento para atividades que possam impactar o meio ambiente.

Introdução A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)  foi criada para simplificar o licenciamento de atividades com baixo...

Resolução CONAMA nº 510/2025:   Um Marco na Gestão Ambiental Brasileira A Resolução CONAMA nº 510, de setembro de 2025, é um divisor de...

Entre os presentes estavam autoridades locais e nacionais, além de participantes oriundos do Rio de Janeiro, Amazonas, Pará, Mato Grosso...