A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 04 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema.

A inclusão da Área de Preservação Permanente (APP) no cômputo da Reserva Legal (RL) é um dos temas mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos no Direito Ambiental brasileiro.

A padronização de procedimentos ambientais é um tema crucial na gestão de recursos naturais e na proteção do meio ambiente.