Lei 9.729/2025: proíbe fogos de artifícios barulhentos em Sergipe

A Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), passa a produzir seus efeitos mais concretos a partir de 2026, quando o mercado regulado de carbono entra em fase operacional.

A agenda de descarbonização deixou de ser apenas um compromisso ambiental e assumiu papel estratégico no ambiente regulatório e econômico do Brasil. Hoje, empresas que adotam medidas de baixo carbono não apenas reduzem riscos operacionais e facilitam o licenciamento ambiental, mas também acessam benefícios econômicos, fiscais e tributários previstos em legislações específicas. Nesse cenário, a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) reforça essa interação ao permitir, em seu Artigo...