A crescente insegurança jurídica nos processos de licenciamento ambiental no Brasil tem gerado situações cada vez mais preocupantes para empreendedores, investidores e profissionais que atuam no desenvolvimento urbano. Um exemplo recente evidencia exatamente como conflitos de interpretação e exigências desconectadas da legislação podem transformar procedimentos administrativos em verdadeiros obstáculos ao desenvolvimento econômico. A exigência de CAR em área urbana Durante a condução de um...

A recente decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de recalibrar as regras ambientais aplicadas ao crédito rural trouxe um importante alívio para produtores rurais, proprietários de terras e para o próprio setor agropecuário brasileiro. A medida, que adiou as exigências relacionadas ao PRODES, ampliou os documentos aceitos para comprovação de regularidade ambiental e criou um cronograma escalonado até 2028, surge após forte pressão do agro diante dos inúmeros relatos de bloqueios de...

Crédito rural bloqueado, Cadastros Ambientais Rurais (CAR) com pendências praticamente intermináveis, embargos realizados exclusivamente com base em imagens de satélite e instituições financeiras exigindo compensações ambientais como se exercessem função de órgão deliberativo ambiental: essa é a realidade cada vez mais desafiadora enfrentada por proprietários rurais e produtores no Brasil após o endurecimento das exigências relacionadas à agenda de sustentabilidade. O endurecimento das...