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Data de entrada: 14 de abr. de 2024
Posts (68)
11 de mar. de 2026 ∙ 4 min
A não sujeição ao licenciamento ambiental no agro condicionada à regularidade do CAR: desafios práticos e implicações da Lei Geral de Licenciamento
A recente evolução da legislação ambiental brasileira trouxe mudanças importantes para o setor agropecuário, especialmente no que se refere ao enquadramento regulatório de determinadas atividades rurais.
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24 de fev. de 2026 ∙ 6 min
Nova lei de licenciamento ambiental tira poder de veto do ICMBio
A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 04 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema.
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19 de fev. de 2026 ∙ 4 min
A constitucionalidade da inclusão da APP no cômputo da Reserva Legal: o que diz a Constituição, o Código Florestal e o STF
A inclusão da Área de Preservação Permanente (APP) no cômputo da Reserva Legal (RL) é um dos temas mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais mal compreendidos no Direito Ambiental brasileiro.
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