Câmara Aprova Mudanças no Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Produtores Rurais e Empresários

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados - Agência Câmara de Notícias

Nova legislação cria tipos especiais de licença e simplifica procedimentos para empreendimentos estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, introduz mudanças significativas que impactarão diretamente produtores rurais, empresários e empreendedores de diversos setores da economia brasileira.

O substitutivo aprovado incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o relator atendeu cerca de 70% das demandas do governo, resultado de ampla negociação que buscou construir uma convergência para um projeto equilibrado para o país.

Licença Ambiental Especial: Nova Modalidade para Empreendimentos Estratégicos

Uma das principais inovações da nova legislação é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos que sejam efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente. Esta modalidade representa uma mudança paradigmática no licenciamento ambiental brasileiro.

A LAE poderá ser utilizada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental. A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente à função.

Características da LAE:

•Prazo de análise: 12 meses para conclusão da análise e decisão

•Validade: 5 a 10 anos

•Prioridade: Análise prioritária em detrimento de outras licenças

•Processo: Análise em uma única fase

•Limitações: Autoridade licenciadora pode solicitar informações adicionais apenas uma vez

Outros órgãos que precisem emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa para projetos com LAE.

Licenciamento Simplificado: LAC Facilita Pequenos e Médios Empreendimentos

A nova legislação também institui o Licenciamento Ambiental Simplificado por Adesão e Compromisso (LAC), que poderá ser solicitado pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto ambiental. Esta modalidade representa uma significativa simplificação para empreendimentos de menor porte.

Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão utilizar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.

Condições para uso da LAC:

•Conhecimento prévio das características gerais da região

•Compreensão de como se darão a instalação e operação da atividade

•Identificação dos impactos ambientais do tipo de empreendimento

•Definição das medidas de controle ambiental necessárias

•Impossibilidade de derrubar vegetação que dependa de autorização ambiental

Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Uma emenda aprovada tornou facultativa a análise por amostragem dessas informações, que anteriormente era obrigatória. As vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.

Aplicações Específicas da LAC

A LAC poderá ser utilizada para:

•Serviços e obras de duplicação de rodovias

•Pavimentação em rodovias já existentes ou em faixas de domínio

•Ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio

Adicionalmente, uma emenda aprovada incluiu dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.

Impactos para o Setor Produtivo

As mudanças aprovadas representam uma flexibilização significativa dos procedimentos de licenciamento ambiental, com potencial para acelerar a aprovação de projetos e reduzir custos operacionais para empresários e produtores rurais. No entanto, a implementação dessas novas regras exigirá adaptação e conhecimento técnico especializado.

A votação dividiu opiniões na Câmara. Deputados favoráveis ao projeto argumentaram que ele favorece o desenvolvimento do país, enquanto aqueles que votaram contra alertaram para possíveis riscos de novas tragédias ambientais.

GA Ambiental: Parceira Estratégica na Nova Realidade Regulatória

Diante dessas mudanças significativas na legislação ambiental brasileira, empresários e produtores rurais precisarão de orientação especializada para navegar no novo cenário regulatório. A GA Ambiental do Brasil posiciona-se como parceira estratégica neste momento de transição, oferecendo expertise técnica e jurídica para auxiliar empreendedores a aproveitarem as oportunidades criadas pela nova legislação.

Com anos de experiência no mercado de consultoria ambiental, a GA Ambiental acompanha de perto todas as mudanças na legislação e está preparada para orientar seus clientes sobre:

•Adequação às novas modalidades de licenciamento (LAE e LAC)

•Elaboração de documentação técnica conforme as novas exigências

•Estratégias para aproveitamento das simplificações introduzidas pela lei

•Acompanhamento de processos junto aos órgãos ambientais

•Consultoria preventiva para evitar problemas futuros

"Essas mudanças representam uma oportunidade única para empresários que souberem se posicionar adequadamente no novo cenário regulatório", destaca a equipe técnica da GA Ambiental. "Nossa missão é garantir que nossos clientes não apenas cumpram a legislação, mas também aproveitem ao máximo as facilidades introduzidas pela nova lei."

Próximos Passos e Implementação

O projeto aprovado pela Câmara segue agora para sanção presidencial. Uma vez sancionado, os órgãos ambientais terão prazo para regulamentar os novos procedimentos e adequar suas estruturas às novas modalidades de licenciamento.

Para produtores rurais e empresários, este é o momento ideal para buscar orientação especializada e preparar-se para as mudanças que estão por vir. A antecipação e o planejamento adequado serão fundamentais para aproveitar as oportunidades criadas pela nova legislação.

Contatos da GA Ambiental

Para mais informações sobre como a GA Ambiental pode auxiliar seu empreendimento a navegar no novo cenário do licenciamento ambiental, entre em contato:

•Telefone: (79) 99893-4227

•Site: www.grupogaambiental.com

•Instagram: @grupogaambiental

A GA Ambiental oferece atendimento personalizado e soluções sob medida para cada tipo de empreendimento, garantindo segurança jurídica e eficiência nos processos de licenciamento ambiental.

Fonte: Câmara dos Deputados - Notícias

Créditos: Portal da Câmara dos Deputados

Link original: https://www.camara.leg.br/noticias/1181164-camara-aprova-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental/

Data da publicação original: 17/07/2025 - 03:55 (Atualizado em 17/07/2025 - 14:15)

Este artigo foi elaborado com base em informações oficiais da Câmara dos Deputados e tem caráter informativo. Para orientações específicas sobre seu empreendimento, consulte sempre profissionais especializados da Ga Ambiental.