SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS NA REVOGAÇÃO OU INDEFERIMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS SEM DECISÃO MOTIVADA

A atuação dos órgãos ambientais no âmbito do licenciamento ambiental deve observar rigorosamente os limites constitucionais e legais impostos à Administração Pública, sobretudo quando se trata da revogação ou do indeferimento de licenças ambientais anteriormente concedidas. A prática administrativa de alterar decisões com base apenas em mudança de entendimento interno, sem motivação adequada, sem alteração legislativa e sem fato técnico novo, viola frontalmente a segurança jurídica e pode gerar responsabilidade civil e administrativa do Estado.

O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo complexo, regido pelos princípios da legalidade, da motivação, da razoabilidade e da proteção da confiança. Uma vez concedida a licença ambiental por autoridade competente, após regular instrução processual, forma-se no administrado legítima expectativa de estabilidade daquele ato, não se confundindo com direito adquirido à degradação ambiental, mas sim com o direito à coerência e previsibilidade da atuação estatal.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária ou contraditória em relação aos seus próprios atos. A Súmula 473 do STF estabelece que a Administração pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No entanto, a própria súmula condiciona essa atuação à observância dos direitos do administrado, o que exige motivação expressa, clara e juridicamente adequada.

Nesse sentido, a revogação de licenças ambientais válidas, sem demonstração de ilegalidade originária ou de superveniência de interesse público qualificado, não se sustenta juridicamente. A mera mudança de interpretação administrativa não configura, por si só, motivo suficiente para a invalidação de atos anteriormente praticados, sob pena de violação direta ao princípio da segurança jurídica.

O STF também já reconheceu que a proteção da confiança legítima decorre do Estado de Direito e limita a atuação revisional da Administração. No julgamento do RE 636.553 (Tema 445), a Corte afirmou que o poder de autotutela administrativa encontra limites temporais e materiais, especialmente quando os atos produziram efeitos concretos e consolidaram situações jurídicas, exigindo ponderação entre legalidade e segurança jurídica.

Outro ponto central é o dever constitucional de motivação dos atos administrativos. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que todo ato administrativo que afete direitos do administrado deve ser devidamente fundamentado. No MS 24.631/DF, o STF assentou que a ausência de motivação adequada torna o ato administrativo inválido, por afrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

No contexto ambiental, esse dever de motivação é ainda mais rigoroso, pois envolve decisões técnicas que impactam diretamente atividades econômicas lícitas e investimentos realizados de boa-fé. A simples invocação genérica da proteção ambiental, sem lastro em parecer técnico contemporâneo ou em mudança normativa, não supre o dever de fundamentação exigido pela Constituição.

Sob a ótica da responsabilidade civil do Estado, a jurisprudência do STF é clara ao reconhecer que atos administrativos ilegais ou abusivos podem gerar o dever de indenizar. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade estatal é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido pelo particular. Assim, a revogação ou o indeferimento imotivado de licenças ambientais pode ensejar indenização por danos emergentes e lucros cessantes, quando demonstrado prejuízo efetivo ao empreendedor.

O STF também já se manifestou no sentido de que a discricionariedade administrativa não autoriza arbitrariedade. No RE 589.998, a Corte reafirmou que atos discricionários estão sujeitos ao controle jurisdicional quando violarem princípios como razoabilidade, proporcionalidade e motivação, o que se aplica integralmente aos atos praticados no licenciamento ambiental.

Além disso, a Súmula Vinculante 10 do STF reforça a necessidade de observância estrita ao princípio da legalidade, ao vedar decisões administrativas ou judiciais que afastem a aplicação de norma legal sem a devida fundamentação. Embora voltada ao controle de constitucionalidade, sua lógica se estende à atuação administrativa que, sem base legal, simplesmente altera entendimentos consolidados.

É fundamental destacar que a proteção ao meio ambiente não se contrapõe à segurança jurídica. O próprio STF reconhece que o desenvolvimento sustentável pressupõe equilíbrio entre proteção ambiental, atividade econômica lícita e estabilidade institucional. A insegurança decisória fragiliza o licenciamento ambiental, estimula a judicialização e compromete a credibilidade dos órgãos ambientais.

Dessa forma, a revogação ou o indeferimento de licenças ambientais somente se legitima quando fundado em alteração legislativa, constatação de ilegalidade originária, surgimento de fatos técnicos novos ou risco ambiental superveniente devidamente comprovado, sempre mediante decisão formal, técnica e motivada. Fora dessas hipóteses, a atuação administrativa viola princípios estruturantes do Estado de Direito e expõe o ente público à responsabilização civil e administrativa.

Garantir segurança jurídica no licenciamento ambiental não significa flexibilizar a tutela ambiental, mas assegurar que o poder regulador do Estado seja exercido com responsabilidade, coerência e respeito às garantias constitucionais dos administrados.

Dra. Gabriela Almeida

Presidente do Grupo GA Ambiental.