Água no Campo: Regularize Seu Uso e Evite Problemas com a Fiscalização

Você sabia que toda água utilizada em sua propriedade rural precisa de autorização legal? Não importa se é para matar a sede dos animais, irrigar plantações ou criar peixes - a falta dessa regularização pode comprometer seu negócio e trazer sérias consequências financeiras e legais.

A Água é um Bem Público: Entenda as Regras para Uso Legal

A Constituição Federal estabelece claramente: toda água no Brasil, seja superficial (rios, lagos, nascentes) ou subterrânea (poços), pertence ao Estado ou à União. Mesmo quando uma nascente brota em sua terra ou um rio corta sua propriedade, você não é dono desse recurso - apenas tem o direito de utilizá-lo mediante autorização governamental.

Os rios que nascem e terminam dentro do mesmo estado estão sob jurisdição estadual. Já os que atravessam fronteiras estaduais, como o Rio Paraná, são regulamentados pela União. Esta distinção é fundamental para saber a qual órgão você deve solicitar a outorga de água ou a declaração de uso insignificante.

A regularização do uso da água não é apenas uma exigência burocrática - é um instrumento essencial para a gestão dos recursos hídricos, especialmente em tempos de escassez hídrica. Dados do Instituto Nacional de Meteorologia mostram que, nos últimos quatro anos, mais da metade dos meses registrou chuvas abaixo da média, agravando a situação em diversas regiões do país.

Consequências Sérias para Quem Não Regulariza

A falta de regularização ambiental para o uso da água pode resultar em:

• Bloqueio de acesso a financiamentos rurais

• Notificações e embargos pelo órgão ambiental

• Aplicação de multas significativas

• Paralisação das atividades produtivas

• Impossibilidade de comercializar produtos

Além disso, com a unificação das políticas de gestão das águas e gestão ambiental, os sistemas estão cada vez mais integrados. O cruzamento de dados entre diferentes órgãos permite identificar inconsistências nas informações prestadas, similar ao que a Receita Federal faz com o Imposto de Renda.

Como Regularizar o Uso da Água em Sua Propriedade

O processo de regularização varia conforme o volume utilizado. Existem dois caminhos principais:

1. Para consumo até 1,8 m³ por hora:

Neste caso, é necessário solicitar a Declaração de Uso Insignificante. O procedimento é mais simples, realizado inteiramente online, mas ainda assim obrigatório. A renovação deve ser feita a cada dois anos.

2. Para consumo acima de 1,8 m³ por hora:

É preciso solicitar a outorga de água, que pode ser:

• Outorga prévia: uma espécie de reserva da água para o empreendimento

• Outorga de direito: autorização efetiva para captação do volume solicitado

Este processo é mais complexo e exige a elaboração de um projeto técnico contendo dados como vazão do rio, necessidade do empreendimento e outros elementos técnicos. Há cobrança de taxas para cada pedido de outorga, e qualquer adequação posterior exige novo pagamento.

GA Ambiental: Sua Parceira na Regularização do Uso da Água

A complexidade da legislação ambiental e os riscos de problemas com órgãos fiscalizadores tornam essencial contar com apoio especializado. Erros no processo de solicitação de outorga de água podem resultar em atrasos, indeferimentos e prejuízos financeiros significativos.

A GA Ambiental, com mais de 20 anos de experiência e mais de 6.000 licenciamentos ambientais aprovados em 10 estados brasileiros, possui uma equipe multidisciplinar especializada em regularização do uso da água para propriedades rurais. Nossa expertise abrange desde pequenas propriedades até grandes empreendimentos agropecuários, garantindo que seu processo seja conduzido com segurança jurídica e técnica.

Imagine sua propriedade completamente regularizada, sem riscos de embargos ou multas, com acesso garantido a financiamentos rurais e a tranquilidade de estar em conformidade com a lei. A GA Ambiental oferece um serviço completo que inclui:

• Análise detalhada das necessidades hídricas da sua propriedade

• Identificação do tipo de autorização necessária (uso insignificante ou outorga)

• Elaboração de toda documentação técnica exigida pelos órgãos ambientais

• Acompanhamento do processo junto aos órgãos competentes

• Orientação para renovações periódicas

• Suporte em caso de fiscalizações

Não arrisque sua produção nem seu patrimônio. Entre em contato hoje mesmo com a GA Ambiental e garanta a regularização do uso da água em sua propriedade. Nossa equipe está pronta para oferecer uma solução personalizada para suas necessidades.

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A água é um recurso essencial para sua produção. Garanta seu direito de uso legal e sustentável com quem entende do assunto!

Fonte: Informações baseadas na notícia "Uso da água no campo exige autorização; veja o que fazer para ficar em dia com a Lei" publicada pela CNA Brasil.